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CCAE e CCENS

Sugrad - Amparo Legal/Gestante

É a previsão legal que garante ao estudante a realização de exercícios domiciliares desde que comprovada, por laudo médico, a condição de doença ou o estado de gestação. Ver Decreto Lei 6.202/75 e Instrução Normativa 02/2016 - ProGRAD

Documentos para o requerimento

01) Formulário de Requerimento Geral

02) Documento de identidade (Cópia);

03) Comprovante de matrícula;

04) Laudo Médico informando o nº da enfermidade (CID) ou Laudo Médico atestando o mês de gestação em que se encontra.

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